Escolha Do Regime De Tributação

Na hora de falar sobre o regime de tributação de uma empresa, há muito a se saber. A primeira coisa é que ele depende amplamente do tipo de empresa em questão e de seu perfil.

Em segundo lugar, é preciso saber que é obrigatório escolher um regime de tributação, pois o governo precisa recolher os tributos que dizem respeito ao chamado “Fisco”.

Finalmente, é preciso compreender que o outro fator envolvido nessa escolha é o faturamento final de sua empresa. À exceção de tudo que será visto abaixo, existe o MEI.

A opção do Microempreendedor Individual abriga empresas com faturamento inferior a R$81.000,00 por ano. Se sua empresa fatura mais do que isso, ela já precisará fazer uma escolha de regime de tributação.

Tipos de regime de tributação

Se sua empresa fatura menos de R$81.000,00 por ano, ela nem precisa ter dúvidas em relação ao seu regime de tributação. Com o pagamento de R$54,90 fixos por mês, ela fica em dia com o fisco através do MEI.

Porém, se esse não é o caso, para saber qual é o melhor regime para sua empresa, é preciso saber mais sobre o sistema tributário do país.

– O Brasil possui um dos sistemas tributários mais complicados do mundo. De acordo com a publicação Doing Business do Banco Mundial, ele é o país que leva o maior número de horas por ano para cumprir as obrigações fiscais.

  • Isso não significa, no entanto, que as autoridades fiscais e as leis tributárias não sejam sofisticadas.
  • Por exemplo, o Departamento da Receita Federal do Brasil já adotou a tecnologia blockchain para determinados fins e espera-se que seja expandida.

Em suma, a obrigatoriedade de escolher um regime adequado à sua empresa se torna cada vez maior. Saiba mais!

Impostos sobre lucros de pessoas jurídicas registradas no Brasil

(a) IRPJ (IRPJ)

O imposto de renda das pessoas jurídicas (“IRPJ”) é um imposto federal sobre os rendimentos recebidos por pessoas jurídicas registradas no Brasil.

É geralmente avaliado em 15%, mais um imposto suplementar de 10% para a receita de uma empresa acima de R $ 20.000 em um mês. O IRPJ é calculado de acordo com um dos seguintes métodos:

  • O método do lucro presumido; e
  • O método de lucro real.

O método do lucro real utiliza os lucros reais obtidos (receitas menos deduções) da empresa para calcular sua receita e outros impostos.

– Enquanto isso, o método do lucro presumido considera uma porcentagem da receita bruta da empresa, como seus lucros (independentemente dos lucros reais obtidos pelo empresa).

  • O método do lucro real é substancialmente mais complacente e trabalhoso do que o método do lucro presumido.

Para a maioria das empresas que aplicam o método do lucro presumido, as seguintes porcentagens de receita serão consideradas os lucros da empresa para fins de IRPJ:

  • 8% da receita obtida com a venda de bens, compra e venda de imóveis e construção e atividades rurais; e
  • 32% da receita obtida com a prestação de serviços.

Porcentagens específicas aplicam-se a empresas com receita inferior a R $ 120.000, para certos tipos de serviços (como serviços de transporte) e venda de combustíveis para clientes do varejo, entre outros.

– Além das receitas consideradas, os ganhos de capital e os lucros calculados de acordo com as regras de preços de transferência serão tributados.

Eficácia do regime de tributação em questão

O método mais eficaz em termos de regime de tributação geralmente dependerá do nível de renda esperado e do tipo de serviços e bens que todos os direitos de propriedade intelectual da empresa fornecerão.

Entretanto, as empresas com faturamento superior a R $ 78 milhões em um determinado ano (ou R $ 6,5 milhões por mês, se a empresa estiver negociando há menos de 12 meses) devem adotar o método de lucro real no ano seguinte.

(b) Contribuição social sobre lucros líquidos (“CSLL”)

A contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) é uma contribuição federal imposta sobre os lucros da empresa (calculada pelo método do lucro presumido ou pelo método do lucro real). A taxa de CSLL é geralmente 9%.

Para a maioria das empresas que aplicam o método do lucro presumido, as seguintes porcentagens de receita são consideradas os lucros da empresa para fins de CSLL:

  • 12% da receita obtida com a venda de mercadorias; e
  • 32% da receita obtida com a prestação de serviços.

Assim como no IRPJ, certas atividades estão sujeitas a regras específicas. Além disso, ganhos de capital e lucros calculados de acordo com as regras de preços de transferência são adicionados aos lucros sujeitos a avaliação.

De acordo com a Lei 13.202 / 2015, a CSLL deve ser considerada como estando dentro do escopo dos acordos de dupla tributação do Brasil, mesmo que acordos tenham sido feitos antes da introdução da CSLL.

Imposto sobre Operações de Câmbio, Empréstimos e Transações Financeiras (“IOF”)

O IOF é um imposto sobre transações de câmbio, empréstimos, seguros e valores mobiliários e incide sobre a moeda brasileira comprada ou vendida, valores mobiliários vendidos ou comprados, empréstimos e transações similares, bem como prêmios de seguro.

A taxa IOF para transações de câmbio se aplica a algumas remessas internacionais e é fixada em 0,38% sobre o valor da transação de câmbio (o valor em reais da moeda estrangeira que está sendo comprada).

  • Se a transação de câmbio for feita com cartão de crédito, a taxa será fixada em 6,38%.

As taxas específicas para o IOF serão aplicadas às seguintes transações quando realizadas por instituições financeiras:

  • Empréstimos com valores principais não definidos e predefinidos;
  • Compensação de recebíveis;
  • Pagamento antecipado ao requerente;
  • Empréstimos e financiamentos onde os empréstimos são parcelados;
  • Exceder os limites de crédito; e (vii) financiamento de imóveis não residenciais.

Simples Nacional

Este método é uma opção para pequenas e médias empresas. É fácil de aplicar e as taxas de imposto são relativamente baixas.

– Muitas condições devem ser satisfeitas para ser autorizado a optar por esse método, sendo a principal delas um máximo de 3,6M R $ (limite de 2014) no total de vendas brutas durante o ano.

Além disso, existem restrições. Uma empresa não pode optar pelo SIMPLES nas seguintes situações:

  • Se houver uma ou mais entidades legais entre seus parceiros,
  • Se a própria empresa controla outra corporação,
  • Se um parceiro é residente no exterior,
  • Se um parceiro tiver ações de outra empresa que optar pelo SIMPLES, independentemente da porcentagem de suas participações, a menos que o volume de negócios total das duas empresas não exceda o limite legal de 3,6 M de reais,
  • Se a atividade da empresa for consultoria, serviços intelectuais, técnicos, científicos, esportivos, artísticos, regulamentados ou não regulamentados (Lei Complementar nº 139 de 2011).

Tributação

A pessoa coletiva sujeita a esse método declara e paga mensalmente, com um único documento, todos os impostos devidos (quaisquer que sejam relevantes para a Federação, para os Estados Federados ou para os Municípios).

Isso significa que os seguintes impostos serão pagos através de um único documento:

  • Imposto de Renda – IRPJ,
  • Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI,
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL,
  • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS,
  • Contribuição para o PIS / Pasep,
  • Imposto sobre Comércio e alguns serviços – ICMS,
  • Serviços fiscais de qualquer natureza – ISS.

Sabendo tudo sobre como escolher um regime de tributação para sua empresa, aposte em analisar seu perfil e seu faturamento junto a um profissional.

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