O valor que o tributo tem

 

Em uma conversa rápida com diversas pessoas de idades e nível intelectual diferentes, constatei a falta de conhecimento a respeito da real importância dos tributos para uma sociedade. Desta forma, a abordagem e explanação acerca do assunto não se aplica somente ao meio acadêmico, tampouco se restringe ao ambiente profissional. Engloba, sim, toda a coletividade.

O Sistema Tributário do Brasil é muito complexo e de excessiva carga tributária, sendo muito difícil seu entendimento por parte dos contribuintes. Essa dificuldade acontece pela grande quantidade de normas existentes, bem como, pelas contínuas alterações prolixas da legislação tributária. De acordo com Código Tributário Nacional, Art. 3º, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para melhor entendimento do conceito de tributo, apresenta-se ainda as formas pelas quais estes podem ser encontrados. De acordo com o Art. 145 da Constituição Federal, têm-se as seguintes modalidades:

  • impostos;
  • taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
  • contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas

 

Ainda a respeito da Constituição Federal, vale ressaltar que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts, como reza o ART. 149.

A diversidade de tributos é tamanha, que o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) listou mais de 85 tipos existentes no Brasil, entre eles os mais conhecidos: Imposto Sobre a Renda (IR), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), dentre outros. A arrecadação dos impostos, taxas, contribuições, têm como objetivo atual o custeio dos gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos etc.

O Sistema Tributário Brasileiro nem sempre funcionou desta forma. A história nos conta que a cobrança dos impostos no Brasil começou quando os portugueses ocuparam o nosso território no século XVIII. O objetivo da arrecadação era custear somente a Coroa Real. Inicialmente, o primeiro produto a ser taxado foi o pau-brasil, onde existia a obrigatoriedade do pagamento de 1/5 das extrações. Toda a arrecadação era direcionada à Coroa Portuguesa para gastos da supremacia. Um outro ponto marcante da evolução do Sistema Tributário no Brasil foi a “Inconfidência Mineira”. Joaquim José da Silva Xavier, o ‘Tiradentes’ (1746 — 1792), dentista, tropeiro, minerador, comerciante, militar e ativista político, lutou bravamente contra a cobrança abusiva, truculenta e violenta de impostos da metrópole portuguesa, que cobrava uma taxa de 20% de todo o metal extraído na região de Minas Gerais. O legado de Tiradentes todos conhecem: enforcado em 21 de abril de 1792, foi considerado o primeiro herói e mártir brasileiro, especialmente quando surgiu a República no país.

 

Atualmente os tributos são a principal fonte de recursos para a manutenção dos governos na esfera municipal, estadual e federal do Brasil. É com pagamento de tributos pela população que o governo realiza as políticas públicas, isto é, mantém os serviços públicos (saúde, educação, segurança) e faz investimentos (urbanização de vilas, calçamento, saneamento básico, habitação popular). Pode-se dizer que o tributo está presente de forma direta ou indireta em tudo que se produz e executa neste país, mesmo havendo em algumas situações isenções ou imunidades tributárias para alguns seguimentos. Entretanto, mesmo em casos assim, indiretamente o custo tributário existiu em algum momento da operação, e deste modo, é correto afirmar que o tributo existe em todos os locais, desde uma grande obra de construção civil a uma mera confecção de agulhas.

O tributo está tão presente na vida dos brasileiros que eles nem fazem ideia. Somente em 2018, o Brasil arrecadou 239 trilhões de reais, atingindo assim o pico histórico de 35,07% do Produto Interno Bruto (PIB). Em média, cada brasileiro recolheu o equivalente a R$ 11.494,00 em tributos, ou seja, cada cidadão trabalhou em média 128 dias somente para pagar tributos. Praticamente pagamos mais de 1/3 do que ganhamos de tributos. Muito mais, por exemplo, do que os 20% que fizeram Tiradentes ser enforcado e morto na Inconfidência Mineira.

O fato de o Sistema Tributário Brasileiro ser de entendimento complexo, por existir tantas variáveis na carga tributária dos produtos, serviços e operações, os cidadãos sempre tiveram muita dificuldade em perceber a função, importância e valor dos tributos, Desta forma, cresce a importância de ter entrado em vigor a “Lei do imposto na Nota Fiscal” (Lei  nº 12.741/12). Criada em 08 de dezembro de 2012, esta lei entrou em vigor em 1º de janeiro de 2015, com o intuito de informar aos consumidores sobre quanto estão pagando de impostos a cada compra realizada. Esta lei obriga empresas a informar ao cidadão a carga tributária que incide sobre cada produto.

Tendo em vista o oneroso Sistema Tributário do país e a grande falta de retorno que o governo nos proporciona, percebe-se a importância de cada brasileiro entender a funcionalidade dos tributos e quem são aqueles que arcam com o seu custo. Afinal, 35% do desembolso mensal de cada cidadão, comprando o mínimo possível, que seriam os bens de consumo básico (alimentação, material de higiene, material de limpeza, remédios e serviços básicos como transporte e limpeza) serve para fomentar a máquina pública, pois o custo tributário de cada produto será sempre embutido no preço dos itens vendidos, assim repassando para o consumidor final. Por isso faz-se necessário a conscientização de cada cidadão, para poder cobrar dos políticos um melhor retorno do seu dinheiro que é ganho de forma legal e após muitos esforços e então investido de forma imposta e sem escolha em tributo.

 

 

 

 

 

Autor: Carlos Alberto Bomfim Paiva, Contador e especialista em consultoria fiscal e tributária.

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